Belo Horizonte · PL 155/2025
Assine pela
maconha
Diga NÃO ao PL 155/2025 na Câmara de Vereadores de BH. O caminho para a segurança e para a liberdade não é a multa absurda de R$ 1.500: é a regulamentação do cultivo.
Assine o manifesto contra o PL 155/2025
Assine e receba atualizações dessa luta direto no seu WhatsApp e e-mail.
A proposta
Por que apoiar o abaixo-assinado
contra o PL 155/2025?
A tentativa da Câmara de Vereadores de criar uma multa de R$ 1.500 para usuários é um erro grave, e o veto do prefeito só confirmou o que a lei já diz.
Olha por que esse projeto não faz o menor sentido:
A Câmara não tem essa competência
Legislar sobre drogas é atribuição exclusiva da União. O STF já definiu que o porte de até 40g para uso próprio não é crime. Uma lei municipal não pode criar regra própria sobre isso.
Punição dupla, proibida pela Constituição
O uso de drogas já é tratado pela Lei Federal de Drogas. Cobrar uma multa municipal pelo mesmo ato cria punição dupla, prática expressamente vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
A armadilha da internação compulsória
O projeto suspende a multa mediante "tratamento". Quem não puder pagar R$1.500 fica à mercê de internação forçada: violência disfarçada de saúde pública, sem acolhimento ou redução de danos.
Perseguição seletiva à periferia
A multa não vai afetar o usuário de classe alta. Vai discriminar jovens negros e periféricos de BH. Punir o bolso não resolve segurança pública, apenas alimenta preconceito institucional.
Punir o bolso não resolve a segurança pública,
só alimenta o preconceito e afasta o debate real.
Assinar pela maconha é assinar contra a hipocrisia!
Somos
antiproibicionistas
0% da meta: faltam 1.000 assinaturas para chegar a 1.000
Ajude-nos a chegar às 1.000 assinaturas antes da próxima votação na Câmara!